O Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia (Copiba) é um órgão colegiado da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), de caráter consultivo. Criado por meio da Lei nº 11.897, de 16 de março de 2010, é formado por 31 integrantes de diversos povos originários baianos e de secretarias de Estado.
Tem por finalidade de formular diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas, acompanhar, fiscalizar e avaliar os programas e ações governamentais, garantindo os direitos constitucionalmente assegurados aos povos indígenas.
Atribuições:
- Propor diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas e para o Plano Estadual de Políticas para os povos indígenas no Estado da Bahia;
- Propor projetos que visem à implementação da Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas, de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, saneamento, habitação e agricultura, entre outras;
- Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária dos órgãos de Governo, nas questões relacionadas aos povos indígenas, e propor ao Chefe do Executivo prioridades e alterações;
- Articular ações mediadoras, visando à solução dos conflitos sociais que envolvam os povos indígenas;
- Propor projetos que envolvam a capacitação técnica de agentes envolvidos nas questões indígenas;
- Acompanhar os procedimentos relativos às demarcações e regularizações fundiárias das terras indígenas;
- Manter intercâmbio e cooperação com entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando ao reconhecimento, à defesa, à promoção e à divulgação das culturas e direitos dos povos indígenas;
- Fiscalizar a execução dos convênios e demais instrumentos firmados pelo Estado da Bahia, voltados ao desenvolvimento de ações de proteção aos povos indígenas;
- Acompanhar e fiscalizar a execução da implementação dos projetos que integram a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas;
- Articular com a Comissão Nacional dos Povos Indígenas – CNPI ou estrutura que a suceda, no âmbito estadual e municipal, em defesa dos interesses da população indígena do Estado da Bahia;
- Incentivar estudos e pesquisas sobre os povos indígenas do Estado da Bahia.
Telefone: (71) 3282-1407 / 3282-1410
E-mail: