Legislação

Lei Nº 9431 – Cria o Fundo de Cultura

Decreto Nº 14.845/2013 - Regulamentação do FCBA

Portaria Nº 231 27-08-2012 - Portaria da Celeridade, regulamenta remanejamento de recursos, ficha técnica e local de realização

Lei Nº 8899 Saberes e Fazeres – Mestres dos Saberes e Fazeres

Lei Nº 9433 de Licitação - Licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações

Decreto Nº 9.266 SICON – Sistema de Informações de Convênios e Contratos

Resolução Nº 003 2005 – Prestação de Contas

Lei Orgânica de Cultura