ANEXO I

MODELO DE CREDENCIAL DO REPRESENTANTE DA OSC

Edital de Chamamento Público Nº: _/_

Finalidade da Seleção: [registrar finalidade]

Pelo presente instrumento de representação credencio/o Senhor ______________________________, (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade N.º _____________, expedido pela ____________, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, sob o N.º 
______________, residente domiciliado na Cidade de ______________, Estado da __________, à 
__________________[informar endereço completo e CEP], como meu mandatário, para representar esta Pessoa Jurídica podendo praticar todos os atos necessários relativos ao Chamamento Público de n.º____________

Declaro que a nossa Pessoa Jurídica aceita, sem ressalvas, as condições previstas no referido Edital.

________________, _____de __________________ de 2018.

_________________________________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA
Obs: O texto do modelo deverá ser modificado, caso o credenciado seja o próprio representante legal da OSC

 ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO

Edital de Chamamento Público Nº:___/____
Finalidade da Seleção: [registrar finalidade]

Declaro que a _________________________[identificação da organização da sociedade civil – OSC], inscrita no CNPJnº. ____________________,está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº__/____ e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das  informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Declaro ainda que conheço as leis e normas jurídicas que respaldam este Edital de Chamamento Público, em especial  Lei n 13.019/2014 e Decreto Estadual nº. 17.091/2016.

_________________, _____de __________________ de 2018.

_____________________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

ANEXO III

            MODELO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO

Edital de Chamamento Público Nº:___/____
Finalidade da Seleção: [registrar finalidade]

_________________ [nome da organização da sociedade civil ou da pessoa física], inscrita no CNPJ/CPF
xx.xxx.xxx./xxxx-xx, solicita interposição de recurso sobre o resultado do Edital de Chamamento Público nº
______________, publicado em __/__/__, cujo objeto é ___________________ [descrever o objeto do edital de
chamamento público].

1. Razões do recurso:
Identificar o(s) dispositivo(s) do edital de chamamento público que motiva a interposição de recurso administrativo.

2. Fundamentação da contestação:

3. Anexos:
[Identificar anexos, se necessário]

_________________, _____de __________________ de 2018.

________________________________________________________
[NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA OSC OU PESSOA FÍSICA]

      
  ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E
CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL 

Edital de Chamamento Público Nº:___/____

Finalidade da Seleção: [registrar finalidade]

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019/2014, que a
___________________________________ [identificação da OSC]:

dispõe de instalações, outras condições materiais e de capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

OU

dispõe de parte das instalações, outras condições materiais e de capacidade técnica e operacional necessária para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das meta estabelecidas, sendo que pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria  outros meios complementares.

_______________________, _____de __________________ de 2018.

_________________________________________________________

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

Obs: A OSC adotará uma das redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS E
RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA OSC

Edital de Chamamento Público Nº:___/____

Finalidade da Seleção: [registrar finalidade]

Declaro para os devidos fins que a __________________________ [identificação da OSC] e seus dirigentes não
incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

i. Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional [optar por texto conforme nacionalidade da OSC];

ii. Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

iii. Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Obs: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas
autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a
mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019/2014).

iv. Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções
previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019/2014;

v. Não se encontra submetida aos efeitos das sanções:

a. suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública;

b. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

c. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria            ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e,

d. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato
com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.

vi. Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

vii. Não tem entre seus dirigentes pessoa:

e. cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito)
anos;

f. julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, enquanto durar a inabilitação; ou

g. considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos
incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

E para atendimento do inciso VI, art. 34, da Lei nº. 13.019/2014, apresentamos a relação atualizada dos dirigentes da entidade:

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE	
Nome do dirigente	Cargo	RG/Órgão expedidor 	CPF	Endereço	Telefone	

						

_______________________, _____de __________________ de 2018.

_________________________________________________________

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DA OSC EXECUTANTE QUE NÃO INCORRE EM QUALQUER DAS
VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 39, DA LEI Nº. 13.019/2014

Declaro para os devidos fins que a __________________________ [identificação da OSC Executante] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:
i. Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional [optar por texto conforme nacionalidade da OSC];
ii. Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
iii. Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Obs: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019/2014).
iv. Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019/2014;
v. Não se encontra submetida aos efeitos das sanções:
a. suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública;
b. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e,
d. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.
vi. Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e
vii. Não tem entre seus dirigentes pessoa:
e. cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
f. julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou
g. considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e
III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992.
E para atendimento do inciso VI, art. 34, da Lei nº. 13.019/2014, apresentamos a relação atualizada dos dirigentes da entidade:

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE
Nome do dirigente
Cargo
RG/Órgão expedidor
CPF 
Endereço 
Telefone

________________, _____de __________________ de 20__.

_________________________________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

 ANEXO VII

 MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO  - CELEBRANTE

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. ___/__ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA  SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SJDHDS E A(O) __________ , ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC.

O ESTADO DA BAHIA, por intermédio da SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, com sede na Av. Luiz Viana Filho, 3ª Avenida, nº 390, Centro Administrativo da Bahia, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.730.529/0001-30, neste ato representada pelo seu Secretário, Sr.  ----------------------------------------, inscrito no CPF sob nº -------------------------, nos termos do Decreto Governamental s/nº, publicado no DOE em  ------------------ e a(o) _____________ [nome da organização da sociedade civil celebrante], CNPJ nº______, Inscrição Estadual nº ________, Inscrição Municipal nº ________, situado à ________________, com _____________ [Estatuto/Regimento] arquivado em __/__/_____, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ______________ [nome do Cartório e município] sob nº ____, do __ [número] Registro Civil de Pessoas Jurídicas de ,livro _____, fls. de __ a __, sob o nº ______, selecionada por meio do Chamamento Público nº _____, Processo Administrativo nº _____, neste ato representada pelo Sr(s). ______________, portador(es) do(s) documento(s) de identidade nº ________, emitido(s) por ______, inscrito(s) no CPF/MF sob o nº ____________, doravante denominada OSC CELEBRANTE, formaliza o presente termo de colaboração, que se regerá pela Lei nº. 13.019/2014, que regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, e pelo Decreto Estadual nº. 17.091/2016, mediante as cláusulas e condições discriminadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Constitui objeto do presente termo de colaboração a concessão de apoio da administração pública estadual para a execução de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade pessoal e social e/ou violação de direitos, de acordo com as especificações e obrigações constantes do edital de chamamento público, com as condições previstas neste termo, conforme detalhado no Plano de Trabalho, ANEXO I, a ser realizado no(a) Município de Salvador.

PARÁGRAFO ÚNICO
Faz parte integrante deste termo de colaboração o Plano de Trabalho; 

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

O prazo de vigência do termo de colaboração será de 16 (dezesseis ) meses, tendo por termo inicial a data __/__/____ e por termo final a data __/__/____ .

CLÁUSULA TERCEIRA – REPASSE E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Pela execução do objeto deste termo de colaboração, a SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SJDHDS, repassará à _____________________ [Nome da OSC Celebrante], no prazo e condições constantes deste instrumento a importância global estimada em R$__________ (_____________), de acordo com o cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho, Anexo I, por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

Órgão/Secretaria: 12- SJDHDS
Atividade: 08.244.215.2170
Unidade Orçamentária: 12.101 - APG
Unidade Gestora: 0003-SUDH
Função- 14
Subfunção- 422
Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00 e 4.4.50.42.00
Destinação do Recurso: 0.128.000000 - FUNCEP
Território/ Região: 7800 – Metropolitana de Salvador

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os recursos financeiros transferidos pelo Estado da Bahia à execução do objeto deste termo de colaboração serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva no ___________[nome do Banco], agência nº. ________, conta corrente nº. ______, vinculada a este termo, de modo que os recursos transferidos não sejam confundidos com os recursos próprios da OSC Celebrante.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, mediante termo aditivo, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

PARÁGRAFO TERCEIRO
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

PARÁGRAFO QUARTO
É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no objeto da parceria a que se refere este instrumento, pagamento de despesas efetuadas anterior ou posterior ao período de vigência deste termo, bem como remunerar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentária.

PARÁGRAFO QUINTO
Não será permitida a previsão de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.

PARÁGRAFO SEXTO
Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

PARÁGRAFO SÉTIMO
Poderão ser pagas com recursos vinculados à Parceria, entre outras despesas, remuneração de equipe dimensionada no Plano de Trabalho, diárias, custos indiretos, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, essenciais a consecução do objeto e a contratação de serviços para adequação de espaço físico, observadas às disposições do artigo 46, da Lei nº 13.019/2014.

PARÁGRAFO OITAVO
O processamento das compras e contratações pela OSC feitas com o uso de recursos financeiros provenientes de parceria deverá observar os princípios da impessoalidade, da economicidade e da eficiência, mediante a realização de cotações equilibradas de preços dos bens e serviços praticados no mercado, observando o mínimo de 3 cotações, em que a diferença entre os valores das propostas cotadas não ultrapassem a variação de 30%, demonstrando e justificando expressamente a escolha realizada.

PARÁGRAFO NONO 
As cotações de preços deverão conter a identificação das empresas ou pessoas consultadas, com indicação de endereço, número de telefone e números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, de modo a permitir a sua aferição pelos controles interno e externo.

PARÁGRAFO DÉCIMO 
A OSC encaminhará ao Gestor da Parceria cópia das notas fiscais relativas à compra de bens, no prazo de até 30 dias contados da sua aquisição, para controle no Sistema de Administração de Patrimônio do Estado da Bahia – SIAP.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO
A OSC responderá exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO
Os recursos da Parceria geridos pela OSC não caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO
Não será exigida emissão de Nota Fiscal para repasse dos recursos provenientes da Parceria pela Administração Pública.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO
Durante a vigência deste Termo é permitido o remanejamento de recursos de Custeio constante do Plano de Trabalho, desde que não altere o valor total da parceria destinado à Custeio, devendo a OSC apresentar justificativas para as eventuais variações às quais deverão ser registradas através de Apostilas.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO
As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria não serão liberadas e ficarão retidas nos seguintes casos:
•	quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
•	quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas neste Termo de Colaboração;
•	quando a OSC deixar de adotar sem justificativas suficientes as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos Órgãos de Controle Interno ou Externo;
•	quando a OSC deixar de apresentar prestações de contas.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO

Serão glosados os valores cujas metas, etapas e resultados não forem executados conforme o Cronograma de Execução Físico e Financeiro, sem justificativas plausíveis, identificados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação composta pelos servidores designados por Portaria  a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA QUARTA - ALTERAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

O presente Termo de Colaboração poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante manifestação prévia da Unidade Técnica da Administração Pública a qual se vincula a parceria mediante justificativa por escrito, apreciação jurídica da PGE/BA e autorização do Exmo. Sr. Secretário da SJDHDS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a administração pública promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente termo de colaboração, independentemente de proposta da OSC, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A alteração do Termo de colaboração poderá ensejar a revisão do Plano de Trabalho para alteração de valores ou metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.

PARÁGRAFO TERCEIRO
A parceria deverá ser alterada mediante apostila, independentemente de anuência da OSC, para:
I - indicação dos créditos orçamentários;
II - alteração do nome do Gestor da Parceria e alteração da Comissão de Monitoramento e Avaliação. 

PARÁGRAFO QUARTO

A alteração do Termo de Colaboração pressupõe a manifestação prévia da Unidade Técnica da Administração Pública a qual se vincula a parceria mediante justificativa por escrito, apreciação jurídica da Procuradoria Geral do Estado ou unidade equivalente e autorização do Exmo Sr. Secretário da SJDHDS.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA OSC CELEBRANTE
Para o atendimento de suas obrigações, cabe à OSC Celebrante, além das obrigações constantes das especificações técnicas dos anexos, bem como dos diplomas legais que regem a presente parceria, as seguintes:
•	Executar satisfatória e regularmente o objeto deste termo de colaboração;
•	Prestar contas dos recursos recebidos por meio deste termo de colaboração;
•	Manter escrituração contábil regular;
•	Divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o poder público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019/2014;
•	 Manter e movimentar os recursos na conta bancária especifica observado o disposto nos arts. 51 e 53 da Lei nº 13.019/2014;
•	Devolver à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria;
•	Dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao termo de colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
•	Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de investimento e de custeio, inclusive as relativas à pessoal;
•	Aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, bem como zelar pela boa qualidade da execução da parceria, buscando alcançar os resultados pactuados;
•	Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado à administração pública e terceiros, por sua culpa, ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de paralisação ou interrupção da parceria, exceto quando isto ocorrer por exigência da administração pública ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência;
•	Manter, em boa ordem e guarda, à disposição da administração pública e dos órgãos de controle interno e externo, todos os documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da parceria, que deverão ser emitidos em nome da OSC Celebrante, devidamente identificados com o número do termo de colaboração durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas final, ou o prazo que dispuser legislação especifica;
	.
•	Observar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos;
•	Manter, durante toda a execução da parceria, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas na seleção;
•	Destacar a participação do Governo do Estado e da SJDHDS em qualquer ação promocional relacionada ao termo de colaboração, obtendo previamente o seu consentimento formal;
•	Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços objeto do presente termo;
•	Administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe for permitido em virtude da parceria, inclusive executando manutenção preventiva e corretiva de forma contínua, até a sua restituição ao Poder Público, contratando seguros prediais e de responsabilidade civil e responsabilizando-se pela segurança patrimonial do imóvel;
•	Comunicar à SJDHDS todas as aquisições de bens permanentes móveis que forem realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência, desde que se tratem de aquisições realizadas com recursos recebidos em decorrência da parceria;

•	Utilizar os bens e serviços custeados com recursos da parceria exclusivamente na execução do objeto deste termo de colaboração.
     CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO ESTADO/SJDHDS
   A SJDHDS, além das obrigações contidas neste termo de colaboração por determinação legal, obriga-se a:	
•	 Realizar tempestivamente o repasse dos recursos financeiros à OSC;
II. Manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 10 da Lei n° 13.019/2014;
III. Divulgar, em seu sítio oficial na internet, os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria;
IV. Prestar esclarecimentos e informações à OSC que visem orientá-la na correta execução da parceria, dirimindo as questões omissas neste instrumento assim como lhe dar ciência de qualquer alteração no presente termo;
V. Prestar apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do termo de colaboração em toda sua extensão e no tempo devido;
VI. Proceder à publicação resumida do termo de colaboração e de seus aditamentos, no Diário Oficial do Estado, no prazo legal de até 10 dias corridos contados da data de sua assinatura, contendo, obrigatoriamente, a indicação do número de referência do chamamento público ou do ato de fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da despesa, prazo de duração e o nome do Gestor da Parceria;
VII. Designar Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, por ato publicado no Diário Oficial do Estado, para monitorar e avaliar o cumprimento do Plano de Trabalho;
VIII. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria;
IX. Analisar as prestações de contas encaminhadas pela OSC;
X. Providenciar a consignação das dotações destinadas a custear este termo de colaboração no projeto de Lei Orçamentária, assim como estabelecer a sua previsão no planejamento plurianual do Estado;
XI. Conceder o uso dos bens móveis e imóveis mediante ato do	 Exmo. Sr. Secretário da SJDHDS e celebração dos correspondentes Termos de Permissão de Uso;
XII. Registrar no Sistema de Administração de Patrimônio do Estado da Bahia - SIAP os bens adquiridos pela OSC em virtude do termo de colaboração em até 30 (trinta) dias após recebimento da comunicação de aquisição.
   CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
  As atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução da parceria deverão ser realizada pelo    gestor da parceria, a servidora Iara de Souza Farias, designada por meio do Decreto s/n, publicado no Diário Oficial do Estado em 13/01/2015 e a  Comissão de Monitoramento e Avaliação designada por meio da  Portaria nº xxxxxx, publicada no Diário Oficial do Estado de xxxxxxxxxx.
   PARÁGRAFO PRIMEIRO
A forma de monitoramento e avaliação estará definida no Plano de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da Parceria, que contemplará, dentre outros elementos, o planejamento das atividades contendo as técnicas e instrumentos a serem utilizados nos trabalhos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados em cada atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico de terceiros, de delegação de competência ou de celebração de parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, conforme previsto no § 1º do art. 58 da Lei nº. 13.019/2014.

   PARÁGRAFO SEGUNDO
O Gestor da Parceria emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria a cada 03 (três) meses, que observará os requisitos dispostos em lei, e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas pela OSC.

PARÁGRAFO TERCEIRO
No ato da homologação, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá gerar recomendações de melhoria da parceria com base nas informações contidas no relatório técnico de monitoramento e avaliação.

PARÁGRAFO QUARTO
O Gestor da Parceria encaminhará relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria homologado ao Exmo Sr. Secretário da SJDHDS e à OSC e providenciará a sua publicação no sitio eletrônico oficial ou na plataforma eletrônica, quando disponível.

CLÁUSULA OITAVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas constitui-se no procedimento de análise e avaliação da execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases: apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil ocorrerá de forma:
a) Parcial, em até 90 (noventa) dias a partir da data do recebimento de cada parcela. A primeira parcela será liberada após a publicação deste instrumento no DOE. 
Sendo a liberação de recursos em três parcelas ou mais, a liberação da terceira parcela ficará condicionada a aprovação da prestação de contas da primeira, a liberação da quarta parcela ficará condicionada a aprovação da prestação de contas da segunda, e assim sucessivamente.
 b) Final, em até 90 (noventa) dias após o término da vigência deste instrumento de parceria, podendo este prazo ser prorrogado por até 30 dias, desde que devidamente justificado pela OSC e aprovado pela administração pública.

PARÁGRAFO SEGUNDO
A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração dar-se-á mediante a apresentação pela OSC do relatório de execução do objeto e do relatório de execução financeira, na forma prevista no art. 18 do Decreto Estadual ng. 17.091/2016.

PARÁGRAFO TERCEIRO
O custo dos recursos alocados parcialmente na realização do objeto da parceria será determinado mediante rateio, cuja memória de cálculo deverá ser detalhada nos Relatórios de Prestação de Contas, contendo os critérios de rateio, o valor do custo total do recurso e de todas as frações rateadas, com especificação das respectivas fontes provedoras (nome, CNPJ e o número do instrumento de parceria/contrato).

PARÁGRAFO QUARTO
A apresentação dos documentos indicados no parágrafo anterior não obsta que a administração pública solicite outros documentos necessários à avaliação e ao monitoramento da execução da parceria, conforme as especificidades de seu objeto.

PARÁGRAFO QUINTO
Na hipótese de celebração de termo de atuação em rede, cabe a OSC Celebrante apresentar a prestação de contas inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

PARÁGRAFO SEXTO
O	Gestor da Parceria emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria, devendo considerar em sua análise os documentos previstos no Plano de Trabalho, assim como o relatório de execução do objeto e o relatório de execução financeira.
PARÁGRAFO SÉTIMO
Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

PARÁGRAFO OITAVO
O Gestor da Parceria considerará ainda nas análises de prestações de contas o conteúdo dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, quando houver.

PARÁGRAFO NONO

O Gestor da Parceria emitirá parecer técnico de análise da prestação de contas, parte integrante do relatório técnico de monitoramento e avaliação, no prazo de 30 dias, a contar da data da sua apresentação, prorrogável por igual período desde que devidamente justificado, avaliando-a como:
•	 regular, quando expressar, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
•	 regular com ressalva, quando evidenciar impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;
•	 irregular, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

PARÁGRAFO DÉCIMO
O Superintendente da Unidade Gestora Responsável aprovará, no prazo máximo de 30 dias, a prestação de contas desde que cumpridos o objeto e as metas da parceria, ressalvando a aprovação quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO
Nas hipóteses de prestação de contas avaliada como irregular ou de omissão de prestação de contas, o Gestor da Parceria notificará a OSC, podendo esta:
a) sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, no máximo, por igual período; ou
b)apresentar recurso, com efeito não suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, ao Gestor da Parceria, o qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhará o recurso ao dirigente do órgão ou entidade da administração pública, para decisão final no prazo de 15 (quinze) dias.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO
O saneamento da irregularidade será realizado por meio do ressarcimento ao erário dos recursos financeiros relacionados com a irregularidade, podendo a OSC solicitar ao Secretário da SJDHDS autorização para que o ressarcimento seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no instrumento de parceria e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO
Persistindo a irregularidade após o decurso do prazo para o seu saneamento, o Secretário da SJDHDS rejeitará a prestação de contas, instaurará o processo de tomada de contas especial e aplicará a sanção prevista no inciso II, art.73 da Lei 13.019/2014, cabendo ainda:
•	vedar a transferência de novos recursos;
•	registrar a rejeição e suas causas no sítio eletrônico www.transparencia.ba.gov.br enquanto perdurarem os motivos determinantes da rejeição.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO
A análise das prestações de contas não compromete a liberação das parcelas de recursos subsequentes, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
•	 quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
•	 quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da OSC em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração;
•	 quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO
A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em meio físico e ainda no www. justicasocial.ba.gov.br e no sítio eletrônico www.transparencia.ba.gov.br.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO
A administração pública apreciará a prestação final de contas no prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável, justificadamente, por igual período.

CLÁUSULA NONA - RECURSOS HUMANOS
Poderá ser paga com recursos da parceria a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
As despesas com remuneração de equipe previstas no plano de trabalho são proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria, assim como compatíveis com o valor de mercado e observam os acordos e convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Estadual.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a OSC deverá demonstrar na prestação de contas a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

PARÁGRAFO TERCEIRO
O pagamento das verbas rescisórias, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no plano de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO
A contratação de pessoal para execução da parceira será precedida de processo seletivo, observadas a publicidade e a impessoalidade.

PARÁGRAFO QUINTO
O pagamento de remuneração de pessoal contratado pela OSC com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público.

PARÁGRAFO SEXTO
Fica vedada à administração pública a prática de atos de ingerência direta na seleção e na contratação de pessoal pela OSC ou que direcione o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

CLÁUSULA DÉCIMA  - DOS BENS
Durante a vigência da parceria, os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebração da parceria serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e, na hipótese de extinção da OSC, esta deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os bens e direitos remanescentes que, em razão da execução da parceria, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública serão, na data da conclusão ou extinção do termo de colaboração, de titularidade do Estado, podendo ser doados ao Convenente quando, após a consecução do objeto do convênio, forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental.

PARÁGRAFO SEGUNDO

São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
PARÁGRAFO TERCEIRO
A OSC deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, disponibilizar os bens para a administração pública, que, se for o caso, deverá retirá-los, excetuados os bens remanescentes destinados a OSC.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

A rescisão do termo de colaboração poderá ser efetivada:
 I.por ato unilateral da administração pública, na hipótese de:

a) não haver saneamento pela OSC de irregularidades na execução da parceria, após transcurso do prazo previsto para a regularização;

b)o Estado apresentar razões de interesse público para a rescisão, de alta relevância e amplo conhecimento.

II. por ato unilateral da OSC, na hipótese de:

a)  atrasos dos repasses devidos pela administração pública, superiores a 90 (noventa) dias da data fixada para o repasse, cabendo à OSC notificar a administração, sem prejuízo da obrigatoriedade do Estado da Bahia arcar com as despesas incorridas pela OSC para execução do objeto da parceria;
b) comprovado desequilíbrio econômico-financeiro do termo do colaboração, que inviabilize o cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, sem que tenha havido a repactuação da avença.
III. por acordo entre as partes reduzido a termo, tendo em vista o interesse público.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
A intenção da rescisão deverá ser formalizada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da concretização do ato rescisório.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Na hipótese de rescisão prevista no item a) do inciso I, a autoridade competente da administração pública determinará a imediata instauração de tomada de contas especial e aplicará a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei n°. 13.019/2014.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ENCERRAMENTO DA PARCERIA
Ao final da sua vigência ou quando da sua rescisão, o termo de colaboração será considerado extinto devendo a administração e a OSC prosseguir com as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações de encerramento elencadas no parágrafo primeiro desta cláusula.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Quando do encerramento deste termo de colaboração, independente dos motivos que o ocasionaram, deverá a:

I. OSC:
 apresentar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a Prestação de Contas Final do período de vigência do termo de colaboração.

 devolver à administração pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial;

disponibilizar à administração pública todos os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido pelos Termos de Permissão de Uso, bem como aqueles adquiridos em virtude do termo de colaboração.

II. SJDHDS:
a) revogar a permissão de uso dos bens públicos;
b) inventariar os bens sob responsabilidade da OSC para execução do objeto contratado, inclusive incorporando ao patrimônio público aqueles adquiridos em virtude do termo de colaboração.
c) apreciar a prestação de contas final apresentada pela OSC no prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias contados da data do seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, podendo o prazo ser prorrogado justificadamente por igual período.

PARAGRAFO SEGUNDO

As partes deverão assinar Termo de Encerramento do termo de colaboração que deverá conter a data efetiva de encerramento das atividades, declaração de devolução dos bens permitidos pela administração pública e de cumprimento dos compromissos assumidos pela OSC

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– SANÇÕES

Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei nB. 13.019/2014 e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
•	 advertência;
•	 suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
•	 declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item b.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
As sanções estabelecidas nos itens b e c são de competência exclusiva de Secretário Estadual, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO

Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

PARÁGRAFO TERCEIRO

A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
•	A administração pública poderá assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.

II. Em qualquer hipótese é assegurada à OSC amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, sem que decorra direito a indenização.
III. Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei nº 13.019/2014 que não foram mencionados neste instrumento.
IV. Este termo poderá ser denunciado a qualquer tempo.
V. Fica eleito o Foro do Município de Salvador, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.
VI. E, por estarem assim plenamente de acordo, firmam o presente termo de colaboração em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Salvador, 10 de novembro de 2018.

      Secretário da SJDHDS                                                   Presidente da OSC

TESTEMUNHAS: _____________________________
                              CPF:

                                             _____________________________
                                               CPF:

ANEXO VIII

ATRIBUIÇÕES PARA A EQUIPE PREVISTA NO EDITAL

A equipe do Programa Corra pro Abraço se configura como uma equipe multidisciplinar e a sua atuação se dá de forma inter, multi e transdisciplinar, cabendo a toda a equipe o papel central nas ações, que é o de Acolhimento e Construção de Vínculos com os participantes. Na Abordagem de Rua, UAR e NPF, atua uma equipe multidisciplinar constituída portécnicos/educadores – Psicólogo/a, Assistente Social, Cientista Social (Sociólogo/a, Antropólogo/a), Advogado/a, Pedagogo/a -, além de estagiários/as. 

ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS QUE ATUAM JUNTO AO PÚBLICO DO PROGRAMA 
1.	Aproximar-se cuidadosamente das pessoas, no campo, na unidade de apoio na rua ou na sede do Programa, sensibilizar, estimular e incentivar para participação nas atividades, especialmente das oficinas de arte-educação.
2.	Ter uma atitude acolhedora e disponível para o encontro intersubjetivo e oferecer escuta qualificada e interessada, que objetiva a construção de vínculos e de relação de confiança recíproca.
3.	Identificar pessoas que apresentem maior vulnerabilidade na rua, na Unidade de Apoio na Rua, no Núcleo de Prisão em Flagrante, bairros periféricos e sede do Corra (idosos, crianças e adolescentes, gestantes, pessoas com transtorno mental, problemas diversos de saúde e pessoas em débito com a justiça).
4.	Colocar-se disponível para construção conjunta de demandas para os serviços da rede.
5.	Estimular e orientar a construção de projetos de vida.
6.	Participar de Reuniões de Avaliação Sistemática, com toda a equipe e com a SUPRAD/SJDHDS, apreciando o alcance das metas e objetivos no período proposto para as diferentes frentes de ação do programa.
7.	Ao presenciar situações de violação de direitos, negação de acesso, violência institucional, negligência por parte dos agentes públicos, registrar as informações e buscar os serviços/instituições/órgãos para notificação da situação, verificando as denúncias cabíveis, ao mesmo tempo em que aciona a rede de proteção.
8.	Mediar, quando necessário, a participação dos beneficiários do Programa nas oficinas bem como os conflitos decorrentes desta participação.
9.	Reunir-se com demais técnicos e/ou educadores para discutir as principais dificuldades no andamento das atividades, com o objetivo de formar consensos acerca dos problemas apresentados.
10.	Preencher mapas e outros instrumentos utilizados por técnicos/as.
11.	Mediar conflitos, de acordo com os combinados, que apareçam no momento e encaminhar acompanhados/as para técnico/a da demanda específica.
12.	Preencher os instrumentos, lista de presença com idade e sexo contabilizando no final.
13.	Atuar como TÉCNICO/A DE REFERÊNCIA (a partir do vínculo estabelecido com o/a participante, cuidado fortalecimento desse vínculo, numa relação horizontal, respeitosa, compreensiva. É o/a profissional que concentra informações de cada caso e o gerencia, incluindo outros profissionais, a partir da necessidade de respostas para as diversas situações que se apresentem. Com base nos PAC - Plano de Acompanhamento -, define estratégias, junto aos demais técnicos, para efetivar o acesso aos serviços da rede, bem como a construção e/ou fortalecimento dos laços sociais)

ATRIBUIÇÕES DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA NO PROGRAMA. 
1.	Desenvolver um acompanhamento longitudinal dos usuários através da construção do Plano de Acompanhamento do Cuidado (PAC), instrumento de organização, planejamento, acompanhamento e encaminhamento das demandas apresentadas pelos sujeitos 
2.	Denunciar situações que ofereçam risco e que potencializem a vulnerabilidade dos sujeitos e de seu grupo, por meio da violação de direitos, negligência e omissões por parte de agentes públicos no acesso aos serviços de saúde, assistência e justiça
3.	Acompanhar aos serviços, quando necessário, de forma a promover e qualificar o acesso, vinculação ao serviço e contribuir para a sensibilização dos trabalhadores/as da rede no que diz respeito ao atendimento da pessoa em situação de rua, vulnerabilidade social e/ou usuária de drogas
4.	Promover articulação das redes de assistência social, saúde e justiça, por meio da participação em grupos de trabalho, reuniões técnicas e organização de seminários de sensibilização, com o objetivo de realizar encaminhamentos implicados e estimular a lógica da co-responsabilização
5.	Realizar acompanhamento terapêutico, visita domiciliar, diálogos com agentes estratégicos do território 
6.	Compartilhar com a equipe os casos que estão acompanhando, de modo a socializar com os demais técnicos/as que também realizam intervenções cotidianas junto aos participantes do Programa 
7.	Indicar inclusão de novos profissionais no plano do cuidado 
8.	Produzir notas técnicas acerca da violação dos direitos e divulgá-la junto à rede e movimentos sociais

PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO: Profissional com formação em nível de graduação na área de Comunicação Social com Habilitação em Relações Públicas ou Jornalismo. Tem como funções assegurar que sejam observados e aplicados os princípios, diretrizes e objetivos do Programa Corra pro Abraço, por meio da comunicação estratégica. Para tal, mantém interface com o coordenador geral, coordenação pedagógica e assistente de coordenação, diretoria da Comunidade e Vida (COMVIDA) e coordenação do Programa na Superintendência de Políticas sobre Drogas e Acolhimento a Grupos Vulneráveis (SUPRAD/SJDHDS).
1.	Assegurar que as ações de comunicação do Programa Corra pro Abraço estejam em sintonia com as Políticas sobre Drogas
2.	Elaborar manual de comunicação do Programa Corra pro Abraço, propondo fluxos e definindo mecanismos eficientes de comunicação interna e externa
3.	Liderar e coordenar a captura, organização e sistematização de informações sobre o Programa Corra pro Abraço, em interface com a coordenação geral e Coordenação Pedagógica, segundo as prioridades definidas pelo Programa
4.	Orientar e supervisionar a produção e veiculação de peças de comunicação relacionadas ao Programa Corra pro Abraço em blogs, redes sociais, etc
5.	Orientar e supervisionar a produção dos eventos promovidos pelo Programa
6.	Apoiar a coordenação e produção das capacitações e supervisões do Programa, no que tange a autorização do local, elaborar cerimonial, apresentações em Power Point, prismas, peças promocionais de divulgação: cartaz, faixa, banner, convites etc
7.	Gerenciar e produzir a veiculação de notícias na Fanpage do Programa e administrar as respostas às mensagens inboxna Fanpage
8.	Realizar interface com o Designer para melhor desenvolver as atividades relacionadas à produção gráfica
9.	Monitorar a divulgação de notícias do Programa Corra pro Abraço na mídia (redes sociais, jornais locais, informativos do poder público e ONGs etc)
10.	Coordenar a produção de vídeos do Programa, atentando para a identidade visual das instituições parceiras (COMVIDA, Pacto pela Vida e Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SJDHDS) e para a autorização de veiculação de imagens
11.	Manter cópia dos arquivos de fotos, vídeos e demais materiais de interesse do Programa, que contribuam para a preservação da memória da iniciativa, em interface com o Assistente de Coordenação
12.	Coordenar as ações de comunicação com o plano de trabalho do Programa
13.	Planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais do Programa Corra pro Abraço destinadas aos públicos interno e externo
14.	Elaborar relatórios periódicos das ações de comunicação e colaborar com a elaboração dos relatórios periódicos de atividades
15.	Intermediar a relação com prestadores de serviço da área de comunicação, em especial no que tange à elaboração de briefing, definição de pauta, produção de peças de comunicação e outras questões técnicas dos trabalhos, acompanhando a execução das atividades contratadas.
16.	Zelar pela boa imagem do Programa Corra pro Abraço, orientando-se pela política de comunicação institucional da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS

DESIGNER: Profissional com Conhecimento em programas de edição de imagem e editoração gráfica: photoshop, ilustrador, In Design
1.	Desenvolver peças de comunicação gráfica e virtual do Programa, abrangendo a criação de logotipos, identidades visuais, projeto de websites, diagramação de revistas e jornais, ilustração editorial e publicitária, produção de vinhetas e imagens animadas para vídeo, design de embalagens e várias outras atividades que o design gráfico permeia
2.	Produzir e articular a veiculação de peças de comunicação (folder, cartaz, folheto, cartilha, boletim, banner, apresentações institucionais etc.) conforme demandas institucionais do Programa e da Coordenação Geral e Pedagógica 
3.	Participar de reuniões com a equipe do Programa e apoiar ações de comunicação e mobilização, realizando ações de produção
4.	Executar outras tarefas similares às acima descritas, conforme orientações da Coordenação de Comunicação

REDUTOR/A DE DANOS: Cabe a este profissional realizar mapeamento e abertura de área para atuação do PRD, além de orientar e intervir, conforme atribuições a seguir, visando à redução de danos.
1.	Distribuir insumos de Redução de Danos
2.	Realizar aproximação e construção de vínculos com usuários/as em cenas de uso de drogas
3.	Encaminhar e, se necessário, acompanhar o/a participante na rede de atenção ao usuário/a de álcool e outras drogas
4.	Fazer uma escuta qualificada das demandas apresentadas pelo participante 
5.	Executar atendimentos individuais e grupais no contexto das cenas de uso e na sede do Programa

EDUCADOR/A JURÍDICO/A: Exerce também a função de técnico de referência, montando estratégias de cuidado, a partir do vínculo com o participante que acompanha de perto, identificando suas principais demandas, e solicitando auxílio dos demais técnicos de referência
1.	Realizar consultas e acompanhamentos processuais, via e-Saj, ou pessoalmente, nos cartórios, a fim de verificar os atos cometidos, datas, possíveis atenuantes e situação atual de cada processo
2.	Realizar consultas antecedentes à retirada de documentos: verificação acerca da existência ou não de mandado de prisão
3.	Estabelecer diálogo com o sistema de justiça, incluindo Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, através das Audiências de Custódia, sistema prisional, dentre outros
4.	Acompanhar o participante em audiência (solicitando ajuda dos demais profissionais)
5.	Realizar orientação jurídica, dirimindo dúvidas da área jurídica, além de explicar a situação processual de cada participante, buscando formas mais simples de situá-lo em seu andamento processual
6.	Sensibilizar o/a participante sobre a importância de “responder aos processos”: explicação das diferenças, benefícios ou prejuízos de se comparecer aos atos processuais, possíveis mudanças de pena e da própria tipificação penal, assim como sobre revelia, prisão preventiva, dentre outros

SUPERVISOR/A: Incumbe-se do acompanhamento diário da equipe sob a sua supervisão, responsabilizando-se por:
1.	Organizar e acompanhar a escala da equipe 
2.	Monitorar o preenchimento dos instrumentos de acompanhamento e avaliação do projeto 
3.	Proceder à supervisão e orientação técnica sobre os casos acompanhados pela equipe 
4.	Articular a rede de serviços, sempre que necessário
5.	Coordenar e monitorar os processos de trabalho da equipe sob sua supervisão 
6.	Supervisionar o trabalho de campo
7.	Elaborar relatórios trimestrais de atividades para encaminhamento à SUPRAD

ARTE-EDUCADOR/A: A partir do que surge nas ruas e juntando as expertises de cada profissional (música, esporte, capoeira e teatro), cabe a este/a profissional:
1.	Colaborar com a elaboração dos planejamentos para as oficinas da rua, e executá-las, além de fazer monitoramento 
2.	Fazer busca ativa, no campo, das pessoas para participação em atividades na roda de Arte-Educação ou saídas culturais
3.	Fazer o acolhimento e escuta dos participantes que se aproximaram, através das atividades na roda de Arte-Educação
4.	Ministrar oficinas de arte-educação e de cunho esportivo para os participantes do programa 
5.	Planejar atividades mensais, por meio de pesquisa, escolha do bloco temático, de locais de acesso a bens culturais e desdobramento das atividades
6.	Participar da organização de intervenções urbanas (ações de ocupação cultural e interativa) nos territórios de atuação na rua
7.	Preparar materiais de apoio para as atividades realizadas no campo durante as oficinas de teatro da casa
8.	Ativar os acordos e combinados no grupo, lembrando seu cumprimento e necessidade de renegociação
9.	Encaminhar participantes para participação em eventos e espaços culturais, orientando sobre aspectos neles implicados 
10.	Conduzir as atividades de arte-educação, concentrando as pessoas em roda e atentando para os participantes que precisam falar e, com isso, contribuir para o cuidado e direcionamento para outros profissionais, caso apareçam demandas
11.	Monitorar o planejamento das ações com um relatório, fazendo descrição densa
12.	Avaliar as ações realizadas 

COORDENADOR/A GERAL: Profissional de nível superior responsável por acompanhar objetivos, estratégias, métodos e o conjunto de ações correspondestes ao Programa Corra pro Abraço. Em parceria com os supervisores e coordenação pedagógica, cabe-lhe: 
1.	Cuidar para que os demais colaboradores contribuam efetivamente para o cumprimento da missão, visão, políticas institucionais e metas
2.	Realizar diagnóstico de problemas e propor soluções de desenvolvimento e aperfeiçoamento relacionados à gestão e relacionamento entre os colaboradores, a fim de que haja uma boa execução dos objetivos do Programa
3.	Participar do processo de planejamento geral, delineando diretrizes táticas e operacionais do Programa, por meio de estratégias e soluções identificadas pela equipe no cotidiano de trabalho
4.	Coordenar, juntamente com o/a Coordenador/a Pedagógico, a elaboração e execução dos processos formativos
5.	Promover, em parceria com gestores e técnicos do Programa, a articulação, a capacitação e a supervisão dos profissionais do Programa Corra pro Abraço, bem como dos Sistemas Públicos de Saúde, Assistência Social, Educação, Justiça, entre outros, no âmbito dos Lotes 1 e 2
6.	Conduzir reuniões de trabalho e exercer outras atividades pertinentes

ATRIBUIÇÕES DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO/A PROFISSIONAL
CIENTISTA SOCIAL 
1.	Identificar e selecionar os jovens participantes do programa
2.	Elaborar e produzir materiais didáticos para os processos formativos
3.	Conduzir oficinas formativas
4.	Participar de reuniões junto à Rede Socioassistêncial
5.	Elaborar relatórios diários das atividades
6.	Sistematizar as informações e elaborar os relatórios trimestrais
7.	Realizar acompanhamento individualizado e elaborar os PACs junto aos usuários do Programa
8.	Oferecer escuta e orientações aos usurários do Programa e seus familiares
9.	Realizar visitas domiciliares, quando necessário

PSICÓLOGO
1.	Promover o cuidado integral, promoção de direitos, visibilidade e acesso, a diversos dispositivos, das pessoas acompanhadas pelo Programa. As ações possuem caráter transdisciplinar, atravessando a equipe técnica como um todo
2.	Acompanhar sujeitos em dispositivos da assistência social, saúde e justiça e quando participam de atividades esportivas, de lazer e culturais
3.	Realizar escuta qualificada e avaliação de demandas
4.	Atuar para fortalecimento do vínculo e produção da autonomia dos sujeitos
5.	Realizar ações de intervenção em Redução de Danos e atenção a crises

ASSISTENTE SOCIAL
A/o profissional de serviço social que trabalhar com o público assistido pelo Programa Corra Pro Abraço, necessita demonstrar potencialidades que contemplem os seguintes critérios: 
1.	Ter uma identificação com a práxis do Programa e com o público atendido; 
2.	Ter disponibilidade para as intervenções pautadas na Redução de Danos; 
3.	Lidar com situações de crise 
4.	Realizar intervenções que visem à promoção de saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades envolvidas no Programa
5.	Contribuir para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão

ESTAGIÁRIO/A	
1.	Auxiliar no planejamento e execução do trabalho pedagógico junto aos Arte-Educadores, nas rodas de Arte-Educação
2.	Acompanhar as oficinas na casa (Teatro, Esporte e Música) e ajudar no seu desenvolvimento, orientado pela (o) profissional responsável
3.	Participar de reuniões de equipe de Arte-Educação e contribuir na elaboração dos planos de trabalhos mensais
4.	Auxiliar no preenchimento dos instrumentos de trabalho, listas de presença, monitoramentos, etc...
5.	Auxiliar no planejamento das oficinas

EDUCADORA FÍSICA E ARTE-EDUCADOR
1.	Elaborar e executar planejamentos no âmbito da área 
2.	Interligar as oficinas na rua e executar as oficinas da casa
3.	Organizar jogos, torneios, campeonatos, atividades e afins
4.	Participar do planejamento e execução das oficinas, assim como dos processos artísticos criativos e mostras cênicas
5.	Trabalhar jogos e outras especialidades técnicas do fazer teatral
6.	Planejar atividades mensais a serem realizadas no campo - Aquidabã e Praça das Mãos – e na sede
7.	Conduzir rodas de capoeira
8.	Ministrar aulas nas Oficinas de Artes
9.	Montar apresentações culturais