A Lei Maria da Penha, uma das principais conquistas na proteção e no combate à violência contra a mulher, completou 17 anos.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, foi a primeira vez que um crime foi classificado como violência de gênero, isto é, aquele que é cometido intencionalmente contra uma mulher, pelo simples fato dela ser mulher.
De lá, pra cá, a lei tornou-se um instrumento importante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
No Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra as mulheres, a Secretária de Políticas para as Mulheres do Estado, Elisângela Araújo, destacou a necessidade de ampliar a consciência da população sobre a violência em todas as suas formas (doméstica, física, psicológica, moral, patrimonial, sexual), reforçou que na Bahia a política estadual de enfrentamento às violências segue em consonância com a lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e que as mulheres não estão sozinhas. “É com base na lei que as políticas públicas têm sido planejadas, elaboradas e executadas no Estado. A pauta de combate a todo tipo de violência e valorização das mulheres é a nossa prioridade e, por essa razão, ações e programas que visam garantir a defesa dos direitos das mulheres em todas as esferas da sociedade tem sido implementadas”, afirmou.
Prova disso, foi o lançamento do Selo Lilás, realizado no dia 13 de julho, com o objetivo de reforçar a defesa dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho, certificando empresas que cumprem as normas.
Ainda de acordo com a Secretária, as campanhas educativas também são fundamentais para a prevenção, combate à violência e punição dos agressores. “A nossa campanha “Se a gente não fala, a violência não para” cumpre o papel de intensificar as ações de identificação e punição dos agressores no nosso estado. Contamos com o apoio da população para diminuir as estatísticas de violência contra a mulher e aprofundamento do entendimento de que, seja qual for o tipo de violência, é crime e tem punição”, afirmou.
Para a Chefa de Gabinete, Aldinha Sena, os 17 anos da Lei Maria da Penha e o mês de agosto, é mais uma oportunidade para refletirmos sobre o papel de cada um de nós no combate às violências. “É preciso unir forças, nos fortalecer, nos apoiar e construir uma base sólida para que todas as mulheres possam se sentir seguras não apenas durante um mês no ano. Seguiremos celebrando os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha e intensificando as ações da SPM em todos os espaços durante o mês de agosto. Com destaque para a participação na Marcha das Margaridas que será realizada em Brasília”, pontuou.
Programas e ações
Confira abaixo os Programas e Ações da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado da Bahia (SPM-BA), lançados no dia 13 de julho, que contou com a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves e do governador Jerônimo Rodrigues, além das ações que estão sendo programadas durante o “Agosto Lilás”, mês dedicado ao combate à violência contra a mulher.
* Projeto “Oxe, me Respeite!” nas Escolas – Programa de educação de gênero nos espaços educacionais de todos os níveis e modalidades, envolvendo alunos, professores, servidores e familiares. Parceria – SPM, SERIN/COJUVE, SEC e SECULT.
* Selo Lilás – Certificação das Empresas públicas e privadas que promovam ações de valorização das mulheres no ambiente de trabalho;
* Campanha – Se a gente não fala, a violência não para;
* Campanha Sinal Vermelho (Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia e SPM).
* Edital Elas à frente - Monoparentais – SPM com e Fundo de Combate à Pobreza, no valor R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para atender mulheres chefes de família da Região Metropolitana de Salvador.
* Termo de Cooperação Técnica do Fundo Rotativo - Crédito para Grupos Produtivos de Mulheres com o Objetivo de Promover Fomento e Estruturação dos empreendimentos femininos – SETRE/SPM – Valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
* Assinatura do Termo de Cooperação Técnica - Campanha Sinal Vermelho (Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia e SPM).
* Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica - SPM, Detran – Campanha Afirmativas contra assédio sexual e importunação sexual no trânsito –
* Campanha: Elas à Frente no Trânsito - Por um Trânsito Seguro e Respeitoso para Todas SLOGAN: "Respeito é a nossa direção!"
* Publicação do Edital de Mulheres Indígenas “Filhas da Ancestralidade”, no valor de R$ 2.200,000,00, (Dois milhões e duzentos mil reais). (CAR/SDR, SPM e SEPROMI).
* Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica da Casa da Mulher Brasileira de Salvador;
Central de Atendimento à Mulher
Ligue 180 registre e encaminhe denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes. É um serviço de escuta 100% gratuito e pode salvar vidas.