Setorial de Audiovisual 2013

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE CULTURA

SECRETARIA DA FAZENDA

Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB

EDITAL nº 31/2012

O Estado da Bahia, através da Secretaria de Cultura – SECULT e da Unidade Executora acima identificada, torna pública a abertura de apresentação de propostas com vistas à seleção para concessão de apoio cultural, nos termos do presente Edital e seus Anexos e com observância das disposições das Leis Estaduais 12.365/11, 9.431/05, 9.433/05 e 9.846/05 e dos Decretos 9.266/04, 9.683/05 e 10.992/08.

1.OBJETO

1.1Constitui objeto do presente Edital a seleção de propostas para concessão de apoio cultural na(s) área(s) e categoria(s) indicada(s) no Anexo I.

1.2Os recursos financeiros disponíveis para este Edital, indicados no Anexo I, serão provenientes do Fundo de Cultura da Bahia - FCBA.

2.PRAZOS

2.1Os prazos para realização desta seleção são os estabelecidos no Anexo II.

2.2Os prazos previstos poderão ser prorrogados por ato do Secretário de Cultura mediante justificativa fundamentada da Unidade Executora e/ou das comissões de seleção.

3.PROPONENTE

3.1Poderão encaminhar propostas culturais para esta seleção:

a)Pessoas Jurídicas de Direito Privado que tenham dentre suas finalidades legais o exercício de atividades na área cultural; ou

b)Pessoas Físicas, maiores de 18 (dezoito) anos.

3.2Não serão apoiadas propostas de pessoas físicas ou jurídicas que não possuam domicílio ou estabelecimento no Estado da Bahia há, pelo menos, 03 (três) anos tendo como referência a data de encerramento da apresentação de propostas.

3.3O apoio não poderá ser concedido ao proponente que:

a)esteja inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;

b)esteja inadimplente com o FCBA ou FAZCULTURA;

c)esteja inadimplente com prestação de contas de proposta cultural realizada anteriormente;

d)seja servidor público estadual, membro da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ou de comissão do FCBA;

e)seja Pessoa Jurídica que tenha, na composição de sua diretoria, servidor público estadual, membro da Comissão Gerenciadora do FAZCULTURA ou de comissão do FCBA;

f)esteja sendo patrocinado pelo FAZCULTURA com a mesma proposta inscrita neste Edital;

g)já tenha proposta aprovada para execução no mesmo ano civil, excetuadas propostas apresentadas por sociedades cooperativas, desde que as aprovadas não se refiram aos mesmos associados durante o mesmo exercício;

h)seja pessoa jurídica de direito privado que não tenha por objeto o exercício de atividades na área cultural.

3.3.1. As vedações previstas neste artigo estendem-se aos parentes até o segundo grau, bem como aos cônjuges ou companheiros, quer na qualidade de pessoa física, quer por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, no que se refere a proposta que envolva ou beneficie diretamente a pessoa impedida.

3.3.2. A exceção indicada no item 3.3.g não se aplica a sociedades cooperativas centrais, federadas ou confederadas.

3.3.3O exposto no item 3.3.g não se aplica se o período de execução do projeto se der majoritariamente no ano subsequente ao ano de aprovação do projeto.

3.3.4O indicado ao item 3.3.e se aplica a todos os sócios, órgãos deliberativos, de gestão e controle da instituição proponente.

4.APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

4.1.A proposta deverá ser apresentada:

4.1.1.pela internet, através de cadastro no Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura– Clique Fomento, disponível no site www.cultura.ba.gov.br; OU

4.1.2.por meio físico, através de formulário disponível no(s) site(s) indicado(s) no preâmbulo deste Edital, em envelope lacrado e identificado, enviado por SEDEX dos

Correios, ou serviço similar, ou carta registrada com aviso de recebimento (AR), constando:

a)01 (uma) via impressa do formulário de apresentação de propostas disponível no(s) site(s) indicado(s) no preâmbulo deste Edital;

b)01 (uma) via impressa da planilha orçamentária disponível no(s) site(s) indicado(s) no preâmbulo deste Edital;

c)01 (uma) via impressa do currículo do proponente;

d)CD ou DVD com os arquivos iguais aos documentos a, b, e c acima indicados.

4.2Recomenda-se o envio de documentação complementar indicada no Anexo IV e outros documentos que o proponente considere importante para enriquecer a avaliação da proposta.

4.2.1 Em caso de apresentação de propostas via Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento, a documentação complementar deverá ser anexada somente através de upload no Sistema.

j)despesas com divulgação que não sejam de caráter informativo, educativo ou de orientação, ou que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

4.7.Uma vez finalizado o cadastramento no Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento ou entregue a documentação via Correios, a proposta não poderá ser alterada.

4.8.Durante o prazo de apresentação o proponente poderá cancelar uma proposta já cadastrada ou entregue:

a)através do Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento, quando a entrega for por meio eletrônico, ou

b)mediante comunicação à Unidade Executora unicamente através do e-mail constante do preâmbulo deste edital quando a inscrição for por meio físico.

4.9.Poderão ser cadastradas ou enviadas até 02 (duas) propostas por proponente.

4.9.1. No caso de cooperativas o limite estabelecido neste item refere-se a propostas apresentadas em nome de um mesmo associado.

4.10.A apresentação de propostas implicará na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.

4.11.O acompanhamento de todas as etapas do processo seletivo e a observância quanto a eventuais prazos para atendimento de solicitações da SECULT ou Unidade Executora serão de inteira responsabilidade dos proponentes.

4.12.Não será aceito envio de qualquer documento ou material fora do prazo, forma e demais condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

4.13.Todas as informações prestadas pelo proponente estarão sujeitas à comprovação.

4.14.Serão de responsabilidade do proponente:

a)todas as despesas decorrentes de sua participação neste Edital;

b)a veracidade das informações e dos documentos apresentados, bem como sua comprovação, quando solicitada;

c)a guarda de cópia da proposta, documentos e de todos os anexos;

d)o gerenciamento de recursos de restrição de recebimento de e-mails (filtros, anti-spam, etc.) que impeçam o recebimento de e-mails enviados pela Secult e/ou pelo Sistema de Gerenciamento de Fomento à Cultura – Clique Fomento.

5.ANÁLISE PRÉVIA

5.1As propostas cadastradas ou postadas no período indicado no preâmbulo deste Edital serão submetidas à análise prévia.

5.1.1 A análise prévia será realizada por servidor ou comissão designada e consistirá na avaliação da pertinência de enquadramento da proposta e do proponente em relação a este Edital e à legislação aplicável ao FCBA.

5.1.2 Não serão aprovadas em análise prévia propostas:

a)que tenham início previsto antes da data indicada no preâmbulo deste edital,sendo considerada a indicação da data no campo 11.1 do Formulário de Apresentação de Propostas (meio físico) ou "Duração do projeto - Início" (inscrição via internet);

b)que solicitem recursos em valor superior ao limite de apoio por proposta, indicado no Anexo I, sendo considerada a indicação no total na Planilha Orçamentária de recursos do FCBA (meio físico) e "Total do Projeto" (inscrição via internet);

c)no caso de pessoa física, que solicite recursos em valor superior a 150 salários mínimos;

d)enviadas em envelopes que contenham 2 (duas) propostas ou mais, no caso de propostas enviadas em meio físico;

e)que tenham sido enviadas para endereço distinto do indicado no preâmbulo deste edital;

f)que não cumpram o estabelecido no item 4.1 e seus subitens;

g)que apresentem proposta em formulário de anos anteriores, do FAZCULTURA, de outros editais ou que não especifique o edital para o qual está concorrendo;

5.2O resultado da análise prévia com a relação das propostas inscritas será divulgado no Diário Oficial do Estado e nos sites indicados no preâmbulo deste Edital.

6.SELEÇÃO DA PROPOSTA

6.1A pré-seleção da proposta será realizada por Comissão designada formada por, no mínimo, 5 (cinco) integrantes, podendo ser ampliada de acordo com o número de propostas inscritas, composta por membros da Sociedade Civil e do Poder Público Estadual, mantendo-se como princípio o número ímpar e maioria de membros da sociedade civil. Na formação da comissão, será considerada a atuação na área deste Edital, experiência em projetos culturais, e a capacidade de avaliar propostas dos diversos elos da rede produtiva do setor.

6.1.1.Em caso da pré-seleção envolver defesa oral, o convite será realizado ao proponente, através de correio eletrônico, no qual deverá constar o local, a data e o horário de seu comparecimento, no prazo indicado no Anexo II, quando será permitida a participação do responsável técnico da proposta, se houver.

6.2Serão utilizados para a avaliação das propostas os critérios indicados no Anexo III deste Edital.

6.3Cada proponente só poderá ter pré-selecionada 01 (uma) proposta neste edital.

6.3.1.No caso de cooperativas o limite estabelecido neste item refere-se a propostas apresentadas em nome de um mesmo associado.

6.4As propostas pré-selecionadas, bem como a indicação dos suplentes em ordem de classificação,serão publicadas no Diário Oficial do Estado e nos endereços eletrônicos indicados no preâmbulo deste edital.

6.4.1Poderão ser indicados como suplentes quantidade de propostas cuja soma de apoio solicitado não ultrapasse o valor disponível para o edital.

6.4.2Serão estabelecidas listas de suplentes distintas para: (i) produções de longa- metragem e outros formatos de longa duração e (ii) demais propostas.

6.5A homologação da seleção da proposta está condicionada ao atendimento à realização dos ajustes indicados pela Unidade Executora e/ou SECULT, referentes à apresentação de documentos, adequação de itens orçamentários, entre outros, visando o atendimento à legislação estadual.

6.5.1Os proponentes serão convocados, por meio eletrônico, para envio dos ajustes indicados e entrega da documentação necessária à assinatura do Termo de Acordo e Compromisso – TAC, no prazo indicado no Anexo II.

6.5.2O proponente selecionado que não atender ao solicitado dentro do prazo estabelecido no Anexo II será desclassificado.

7.ASSINATURA DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO - TAC

7.1Para a assinatura do Termo de Acordo e Compromisso – TAC (Anexo V), disponível nos sites indicados no preâmbulo deste Edital, o proponente selecionado será convocado para apresentar no prazo estabelecido no Anexo II os seguintes documentos:

7.1.1Para Pessoa Jurídica:

a)Proposta impressa, com as adequações solicitadas visando ao atendimento à legislação de referência e com todas as folhas rubricadas;

b)Cópia de CNPJ da pessoa jurídica proponente;

c)Cópia de RG e CPF do(s) representante(s) legal(is);

d)Cópia de Contrato Social ou Estatuto, devidamente registrados (JUCEB ou cartório), e demais alterações;

e)Ata de designação do(s) representante(s) legal(is), no caso de pessoa jurídica sem fins lucrativos;

f)Cópia do registro comercial para empresas individuais;

g)Declaração de estabelecimento na Bahia nos últimos três anos;

h)Comprovante de regularidade junto ao INSS / Certidão Negativa de Débito (CND), podendo ser impressa a partir do site www.previdenciasocial.gov.br;

i)Comprovante de regularidade junto ao FGTS / Certidão de Regularidade Fiscal (CRF), podendo ser impressa a partir do site www.caixa.gov.br;

j)Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, podendo ser impressos a partir dos sites www.receita.fazenda.gov.br, www.sefaz.ba.gov.br e, se houver, do site do Município de sede do proponente;

k)Comprovação de regularidade com o TST – Tribunal Superior do Trabalho/ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, podendo ser impressa a partir do site www.tst.jus.br/certidao;

l)Comprovante de abertura de conta corrente específica, contendo nome do proponente, CNPJ, banco, número da agência e da conta e data de abertura, que deve ser posterior à data da publicação do resultado deste Edital no DOE;

m)Cópia do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, assinados pelo contador responsável, já exigíveis e apresentados na forma da lei podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

n)Declarações obrigatórias indicadas no formulário de apresentação de propostas assinadas pelo proponente.

7.1.2Para Pessoa Física:

a)Proposta impressa, com as adequações solicitadas visando ao atendimento à legislação de referência, com todas as folhas rubricadas;

b)Cópia de RG e CPF do proponente;

c)Comprovantes de regularidade com as Fazendas Federal e Estadual, podendo ser impressos a partir dos sites www.receita.fazenda.gov.br e www.sefaz.ba.gov.br;

d)Comprovação de regularidade com o TST – Tribunal Superior do Trabalho/ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, podendo ser impressa a partir do site www.tst.jus.br/certidao;

e)Comprovante de abertura de conta corrente específica, contendo nome do proponente, CPF, banco, número da agência e da conta e data de abertura, que deve ser posterior à data da publicação do resultado deste Edital no DOE;

f)Declaração de residência na Bahia nos últimos três anos e cópia de um comprovante de residência recente datado dos últimos três meses. São válidos documentos que contenham o nome do proponente, como conta de água, luz, telefone, correspondência bancária, carnês de pagamento e afins, contratos de aluguel, declarações de pessoas proprietárias ou residentes no mesmo imóvel (acompanhadas de cópia de RG e CPF);

g)Declarações obrigatórias indicadas no formulário de apresentação de propostas assinadas pelo proponente.

7.2A documentação deverá ser entregue pessoalmente ou enviada por SEDEX dos Correios, ou serviço similar, ou carta registrada com aviso de recebimento (AR), na sede da Unidade Executora indicada no preâmbulo deste Edital.

7.3O proponente selecionado que não apresentar os documentos listados dentro do prazo estabelecido no Anexo II será desclassificado.

8.DISPOSIÇÕES FINAIS